Uma cidade está sujeita ao cumprimento de leis, normas e regulamentos que disciplinam o seu funcionamento. As leis são aprovadas pelo poder legislativo e passam a vigorar a partir de sua publicação. Cabe ao poder executivo fiscalizar o seu cumprimento.
Se todas as leis fossem cumpridas, a cidade funcionaria com eficiência e organização. Só ocorrem irregularidades, mau funcionamento ou infrações, porque alguma lei está sendo descumprida.
A gestão do Município de Fortaleza se concretiza dentre outros, na forma dos seguintes normativos:
Estatuto da Cidade
A Lei Federal nº. 10.257 de 10.07.2001, conhecida como Estatuto da Cidade regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Tem por objetivo promover o planejamento urbano de forma sustentável, visando a qualidade de vida da população que reside em aglomerados urbanos e em cidades com mais de 20.000 habitantes.
Lei Orgânica do Município
A Lei Federal nº. 10.257 de 10.07.2001, conhecida como Estatuto da Cidade regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Tem por objetivo promover o planejamento urbano de forma sustentável, visando a qualidade de vida da população que reside em aglomerados urbanos e em cidades com mais de 20.000 habitantes.
Lei Orgânica do Município
Estabelece regras para a política de desenvolvimento urbano. Aborda aspectos relacionados à urbanização e regularização fundiária, casos onde cabe a remoção de moradores, preservação ambiental, participação de entidades comunitárias nos planejamentos, utilização racional do território, áreas onde a urbanização deve ser incentivada ou desestimulada.
Dispõe ainda sobre a implantação de equipamentos de grande porte, regulamentação do fundo de terras do município, construção e manutenção de praças, cadastro de terras públicas e particulares, orientação da urbanização do município e concepção de infra-estrutura urbana em função da densidade populacional e da setorização da cidade.
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU
Instituído pela Lei n° 7.061 de 16.01.1992, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é o instrumento básico da política urbana.
Trata-se de uma lei municipal que complementa a Lei Orgânica e orienta outras leis municipais, devendo conter diretrizes e estratégias capazes de garantir a função sócio-ambiental da propriedade e da cidade. .
O Estatuto da Cidade estabelece que todo município com mais de vinte mil habitantes terá obrigatoriamente um Plano Diretor.
Lei de Uso e Ocupação do Solo
Trata-se de uma lei municipal que complementa a Lei Orgânica e orienta outras leis municipais, devendo conter diretrizes e estratégias capazes de garantir a função sócio-ambiental da propriedade e da cidade. .
O Estatuto da Cidade estabelece que todo município com mais de vinte mil habitantes terá obrigatoriamente um Plano Diretor.
Lei de Uso e Ocupação do Solo
Lei n° 7.987, de 23.12.1996, consolidada em julho de 1998. regula o uso e ocupação do solo considerando as características locais, como também a classificação viária.
Código de Obras e Posturas
Código de Obras e Posturas
Lei n° 5.530, de 17.12.1981 e alterações. O Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza dispõe sobre a execução de obras públicas ou particulares, sobre medidas de ordem administrativa de competência do Município no que diz respeito à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades.
Plano de Estruturação Urbana do Município de Fortaleza
Confronta a análise técnica da situação existente, com as tendências verificadas no que diz respeito ao crescimento e desenvolvimento da cidade e às possibilidades reais de uso e ocupação do solo urbano.
Confronta a análise técnica da situação existente, com as tendências verificadas no que diz respeito ao crescimento e desenvolvimento da cidade e às possibilidades reais de uso e ocupação do solo urbano.
Plano Estratégico de Fortaleza (2003 – 2010)
Elaborado em 2003, reúne dois conjuntos de informações sobre Fortaleza: o primeiro contém informações sobre o comportamento passado e atual de importantes segmentos da vida da cidade e a projeção de tendências.
O segundo tem natureza prospectiva e se refere a tendências de crescimento, problemas e prioridades futuras, além da visão de futuro e uma proposta de intervenção na cidade, consubstanciada sob a forma de pressupostos, objetivos, políticas e projetos estratégicos implementáveis.
O principal objetivo desses projetos é o de realizar a cidade imaginada na visão de futuro.
Compartilhe com alguém
Autor
mfgprodema@yahoo.com.br
Posts relacionados
Em
As Igrejas Católicas nos bairros
A igrejas católicas mais antigas da capital estão em sua maioria localizadas no Centro, não por acaso, a parte mais antiga...
Leia tudo
Um Cassino em Fortaleza. Quem conheceu?
Os cassinos são ilegais no Brasil e considerados contravenção penal desde 1946, por decreto assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, que...
Leia tudo
Em
Bairros de Fortaleza: entre Parques e Jardins
Por ser de lá Na certa por isso mesmo Não gosto de cama mole Não sei comer sem torresmo Eu quase não...
Leia tudo
Em
Registros da Violência no Centro da Fortaleza Antiga
Como lugar antigo da cidade, a Praça do Ferreira e sua vizinhança vivenciaram inúmeros acontecimentos que ficaram registrados na memória da...
Leia tudo
Em
Tipos de Rua da Fortaleza de Outrora
Na Fortaleza de antigamente sempre eram encontrados alguns tipos de ruas, pessoas geralmente desprovidas de recursos e cuidados, sem suporte familiar, alguns...
Leia tudo
Em
Paula Ney o poeta de Fortaleza
Paula Ney foi aluno do Liceu e do Seminário da Prainha. Mas nunca gostou de estudar, era um aluno rebelde. Enquanto...
Leia tudo